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Quais sujeitos podem ser responsabilizados pelo recolhimento do ISSQN ao intervir, intermediar ou tomar serviços previstos na lista anexa?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quais sujeitos podem ser responsabilizados pelo recolhimento do ISSQN ao intervir, intermediar ou tomar serviços previstos na lista anexa?
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Resposta
São responsáveis os tomadores, intermediários ou qualquer pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação que intervenha, intermedie ou tome os serviços previstos na lista anexa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Além das responsabilidades previstas no artigo anterior, também serão responsáveis pelo recolhimento do imposto os tomadores, intermediários, ou qualquer pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação, ainda que imunes ou isentas, que intervierem, intermediarem ou tomarem serviços previstos na lista anexa, se o prestador: (Regulamentado pelo Decreto nº 12877/2023)
I - não estiver regularmente estabelecido com alvará de licença, localização e funcionamento no município;
II - deixar de emitir a nota fiscal de serviços, o recibo provisório de serviços, ou outro documento previsto em regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 313/2017)
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