Flashcard FC821985
A condição de imunidade ou isenção afasta a responsabilização pelo recolhimento do ISSQN dos tomadores ou intermediários?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A condição de imunidade ou isenção afasta a responsabilização pelo recolhimento do ISSQN dos tomadores ou intermediários?
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Resposta
Não. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto alcança os tomadores ou intermediários mesmo que sejam imunes ou isentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Além das responsabilidades previstas no artigo anterior, também serão responsáveis pelo recolhimento do imposto os tomadores, intermediários, ou qualquer pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação, ainda que imunes ou isentas, que intervierem, intermediarem ou tomarem serviços previstos na lista anexa, se o prestador: (Regulamentado pelo Decreto nº 12877/2023)
I - não estiver regularmente estabelecido com alvará de licença, localização e funcionamento no município;
II - deixar de emitir a nota fiscal de serviços, o recibo provisório de serviços, ou outro documento previsto em regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 313/2017)
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