Flashcard FC821986
Qual irregularidade relativa ao estabelecimento do prestador implica responsabilidade do tomador ou intermediário pelo recolhimento do ISSQN?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual irregularidade relativa ao estabelecimento do prestador implica responsabilidade do tomador ou intermediário pelo recolhimento do ISSQN?
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Resposta
A responsabilidade recai sobre o tomador ou intermediário quando o prestador não estiver regularmente estabelecido com alvará de licença, localização e funcionamento no município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Além das responsabilidades previstas no artigo anterior, também serão responsáveis pelo recolhimento do imposto os tomadores, intermediários, ou qualquer pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação, ainda que imunes ou isentas, que intervierem, intermediarem ou tomarem serviços previstos na lista anexa, se o prestador: (Regulamentado pelo Decreto nº 12877/2023)
I - não estiver regularmente estabelecido com alvará de licença, localização e funcionamento no município;
II - deixar de emitir a nota fiscal de serviços, o recibo provisório de serviços, ou outro documento previsto em regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 313/2017)
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