Flashcard FC821987
Que omissão do prestador quanto à documentação fiscal transfere a obrigação de recolhimento do ISSQN ao tomador ou intermediário?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que omissão do prestador quanto à documentação fiscal transfere a obrigação de recolhimento do ISSQN ao tomador ou intermediário?
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Resposta
A omissão na emissão da nota fiscal de serviços, do recibo provisório de serviços ou de outro documento previsto em regulamento transfere a obrigação ao tomador ou intermediário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Além das responsabilidades previstas no artigo anterior, também serão responsáveis pelo recolhimento do imposto os tomadores, intermediários, ou qualquer pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação, ainda que imunes ou isentas, que intervierem, intermediarem ou tomarem serviços previstos na lista anexa, se o prestador: (Regulamentado pelo Decreto nº 12877/2023)
I - não estiver regularmente estabelecido com alvará de licença, localização e funcionamento no município;
II - deixar de emitir a nota fiscal de serviços, o recibo provisório de serviços, ou outro documento previsto em regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 313/2017)
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