Flashcard FC821988
Quem deve reter os valores referentes ao ISSQN?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quem deve reter os valores referentes ao ISSQN?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que os responsáveis pelo recolhimento são obrigados a reter os valores referentes ao ISSQN.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Os responsáveis pelo recolhimento, tratado nos artigos 8º e 9º, deverão reter os valores referente ao imposto, utilizando a base de cálculo e alíquota previstos na legislação vigente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 313/2017)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em