Flashcard FC821989
Que base de cálculo os responsáveis devem utilizar ao reter o ISSQN?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que base de cálculo os responsáveis devem utilizar ao reter o ISSQN?
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Resposta
Devem utilizar a base de cálculo prevista na legislação vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Os responsáveis pelo recolhimento, tratado nos artigos 8º e 9º, deverão reter os valores referente ao imposto, utilizando a base de cálculo e alíquota previstos na legislação vigente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 313/2017)
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