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O que o responsável tributário deve exigir do prestador de serviços para comprovar a desobrigação da retenção e do pagamento do ISSQN?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
O que o responsável tributário deve exigir do prestador de serviços para comprovar a desobrigação da retenção e do pagamento do ISSQN?
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Resposta
Exigir a comprovação de que o prestador se enquadra em uma das situações que dispensam a retenção e o recolhimento do imposto (profissional autônomo inscrito no cadastro municipal; sociedade sob pagamento por valores fixos e inscrita; prestador com isenção estabelecida no município; prestador com imunidade).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A Sem prejuízo do disposto no artigo 9º, os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do Imposto, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços: (Redação dada pela Lei Complementar nº 177/2010)
I - for profissional autônomo, com inscrição junto ao cadastro de contribuintes do Município de Itajaí;
II - for sociedade sujeita ao pagamento do ISS através de valores fixos, na forma do artigo 20 desta lei, desde que inscrita junto ao cadastro de contribuintes do município de Itajaí;
III - gozar de isenção, desde que estabelecido no Município de Itajaí;
IV - gozar de imunidade;
Parágrafo Único. Para os fins do disposto neste artigo, o responsável tributário deverá exigir que o prestador de serviços comprove seu enquadramento em uma das condições previstas nos incisos do "caput" deste artigo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 153/2009)
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