Flashcard FC821999
Prestadores de serviços sujeitos à retenção do imposto estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Prestadores de serviços sujeitos à retenção do imposto estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A lei estabelece que prestadores de serviços alcançados pela retenção do imposto não estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - B - Os prestadores de serviços alcançados pela retenção do Imposto não estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, devendo manter controle em separado das operações sujeitas a esse regime, na conformidade do regulamento. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 153/2009)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em