Flashcard FC822000
Como deve ser mantido o controle das operações sujeitas ao regime de retenção do imposto?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Como deve ser mantido o controle das operações sujeitas ao regime de retenção do imposto?
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Resposta
Devem manter controle em separado das operações sujeitas ao regime de retenção, em conformidade com o regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - B - Os prestadores de serviços alcançados pela retenção do Imposto não estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, devendo manter controle em separado das operações sujeitas a esse regime, na conformidade do regulamento. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 153/2009)
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