Flashcard FC822018
Quais pessoas podem ter suas declarações, esclarecimentos ou documentos desconsiderados pela autoridade fiscal para fins de arbitramento da base de cálculo?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quais pessoas podem ter suas declarações, esclarecimentos ou documentos desconsiderados pela autoridade fiscal para fins de arbitramento da base de cálculo?
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Resposta
O contribuinte e o terceiro legalmente obrigado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal.
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