Flashcard FC822019
Que providência a autoridade fiscal pode adotar quando as declarações apresentadas forem omissas?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que providência a autoridade fiscal pode adotar quando as declarações apresentadas forem omissas?
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Resposta
Arbitrar a base de cálculo do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal.
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