Flashcard FC822022
O que a autoridade fiscal deve lavrar quando procede ao arbitramento da base de cálculo?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
O que a autoridade fiscal deve lavrar quando procede ao arbitramento da base de cálculo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve lavrar o Termo de Arbitramento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A autoridade fiscal que proceder ao arbitramento da base de cálculo lavrará Termo de Arbitramento, valendo-se dos dados e elementos que possa colher junto:
I. a contribuintes que promovam prestações semelhantes;
II. ao próprio sujeito passivo, relativamente a prestações realizadas em períodos anteriores;
III. no estabelecimento, com base no movimento das operações apuradas em período de tempo determinado, mediante acompanhamento.
Parágrafo Único. O arbitramento poderá basear-se ainda em quaisquer outros elementos probatórios, inclusive despesas necessárias a manutenção do estabelecimento ou a efetivação das prestações.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em