Flashcard FC822026
A autoridade fiscal pode fundamentar o arbitramento em outros elementos probatórios além das fontes específicas de informação?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A autoridade fiscal pode fundamentar o arbitramento em outros elementos probatórios além das fontes específicas de informação?
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Resposta
Sim. O arbitramento pode basear-se em quaisquer outros elementos probatórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A autoridade fiscal que proceder ao arbitramento da base de cálculo lavrará Termo de Arbitramento, valendo-se dos dados e elementos que possa colher junto:
I. a contribuintes que promovam prestações semelhantes;
II. ao próprio sujeito passivo, relativamente a prestações realizadas em períodos anteriores;
III. no estabelecimento, com base no movimento das operações apuradas em período de tempo determinado, mediante acompanhamento.
Parágrafo Único. O arbitramento poderá basear-se ainda em quaisquer outros elementos probatórios, inclusive despesas necessárias a manutenção do estabelecimento ou a efetivação das prestações.
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