Flashcard FC822029
Que informação identifica o sujeito passivo no Termo de Arbitramento?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que informação identifica o sujeito passivo no Termo de Arbitramento?
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Resposta
Identificação do sujeito passivo: nome ou denominação e demais elementos que permitam individualizar a pessoa física ou jurídica, como inscrição e endereço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O Termo de Arbitramento deve conter: (Redação dada pela Lei Complementar nº 313/2017)
I. a identificação do sujeito passivo;
II. motivo do arbitramento;
III. a descrição das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo;
IV. as datas inicial e final, ainda que aproximadas, de cada período em que tenham desenvolvidas as atividades;
V. os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade fazendária;
VI. valor da base de cálculo arbitrada, correspondente ao total das prestações realizadas em cada um dos períodos considerados;
VII. ciente do sujeito passivo ou, se for o caso, a indicação de que este se negou a apor o ciente.
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