Flashcard FC822031
Que conteúdo sobre as atividades do contribuinte deve constar no Termo de Arbitramento?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que conteúdo sobre as atividades do contribuinte deve constar no Termo de Arbitramento?
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Resposta
Descrição das atividades: caracterização das atividades econômicas ou serviços prestados pelo sujeito passivo, com detalhes suficientes para identificar a natureza das operações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O Termo de Arbitramento deve conter: (Redação dada pela Lei Complementar nº 313/2017)
I. a identificação do sujeito passivo;
II. motivo do arbitramento;
III. a descrição das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo;
IV. as datas inicial e final, ainda que aproximadas, de cada período em que tenham desenvolvidas as atividades;
V. os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade fazendária;
VI. valor da base de cálculo arbitrada, correspondente ao total das prestações realizadas em cada um dos períodos considerados;
VII. ciente do sujeito passivo ou, se for o caso, a indicação de que este se negou a apor o ciente.
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