Flashcard FC822034
Que valor deve ser indicado como base de cálculo no Termo de Arbitramento?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que valor deve ser indicado como base de cálculo no Termo de Arbitramento?
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Resposta
Valor da base de cálculo arbitrada: o montante arbitrado correspondente ao total das prestações realizadas em cada um dos períodos considerados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O Termo de Arbitramento deve conter: (Redação dada pela Lei Complementar nº 313/2017)
I. a identificação do sujeito passivo;
II. motivo do arbitramento;
III. a descrição das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo;
IV. as datas inicial e final, ainda que aproximadas, de cada período em que tenham desenvolvidas as atividades;
V. os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade fazendária;
VI. valor da base de cálculo arbitrada, correspondente ao total das prestações realizadas em cada um dos períodos considerados;
VII. ciente do sujeito passivo ou, se for o caso, a indicação de que este se negou a apor o ciente.
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