Flashcard FC822035
Que registro deve mostrar se o sujeito passivo tomou ciência do Termo de Arbitramento?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que registro deve mostrar se o sujeito passivo tomou ciência do Termo de Arbitramento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Registro de ciência: menção de que o sujeito passivo está ciente do Termo ou, se for o caso, indicação expressa de que se negou a apor ciência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O Termo de Arbitramento deve conter: (Redação dada pela Lei Complementar nº 313/2017)
I. a identificação do sujeito passivo;
II. motivo do arbitramento;
III. a descrição das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo;
IV. as datas inicial e final, ainda que aproximadas, de cada período em que tenham desenvolvidas as atividades;
V. os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade fazendária;
VI. valor da base de cálculo arbitrada, correspondente ao total das prestações realizadas em cada um dos períodos considerados;
VII. ciente do sujeito passivo ou, se for o caso, a indicação de que este se negou a apor o ciente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em