Flashcard FC822036
Quais cópias devem acompanhar o Termo de Arbitramento?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quais cópias devem acompanhar o Termo de Arbitramento?
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Resposta
As cópias dos documentos que serviram de base ao arbitramento devem acompanhar o Termo de Arbitramento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Acompanham o Termo de Arbitramento as cópias dos documentos que lhe serviram de base, salvo quando estas tenham sido extraídas de documentos pertencentes ao próprio sujeito passivo, caso em que serão identificados.
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