Flashcard FC822037
Como proceder quando as cópias foram extraídas de documentos pertencentes ao próprio sujeito passivo?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Como proceder quando as cópias foram extraídas de documentos pertencentes ao próprio sujeito passivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Nessa hipótese não é obrigatório anexar as cópias; os documentos do sujeito passivo devem ser identificados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Acompanham o Termo de Arbitramento as cópias dos documentos que lhe serviram de base, salvo quando estas tenham sido extraídas de documentos pertencentes ao próprio sujeito passivo, caso em que serão identificados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em