Flashcard FC822038
Em que situação a Administração Tributária afasta a aplicação das regras da subseção?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Em que situação a Administração Tributária afasta a aplicação das regras da subseção?
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Resposta
Quando a Administração Tributária dispõe de elementos suficientes para apurar o valor real das prestações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Não se aplica o disposto nesta Subseção quando o fisco dispuser de elementos suficientes para determinar o valor real das prestações.
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