Flashcard FC822039
Que direito é assegurado ao contribuinte em relação ao valor arbitrado?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que direito é assegurado ao contribuinte em relação ao valor arbitrado?
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Resposta
O contribuinte tem o direito de contestar o valor que lhe foi arbitrado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - É assegurado ao contribuinte o direito de contestar a avaliação do valor arbitrado, na forma e prazos previstos no Código Tributário Municipal.
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