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Como é fixado o imposto sobre serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Como é fixado o imposto sobre serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte?
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Resposta
O imposto é estabelecido de forma fixa, em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade, de acordo com as seguintes categorias: (Regulamentado pelo Decreto nº 10135/2013)
I. sobre serviços prestados por profissionais de nível fundamental o valor do imposto é de 2 UFM/anual;
II. sobre serviços prestados por profissionais de nível médio o valor do imposto é de 4UFM/anual;
III. sobre serviços prestados por profissionais de nível superior o valor do imposto é de 5 UFM/anual;
§ 1º - Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte aquele realizado direta e exclusivamente por profissional autônomo e sem o concurso de outros profissionais de mesma ou de outra qualificação técnica.
§ 2º - Não descaracteriza o caráter pessoal do serviço o auxílio ou ajuda de terceiros que não contribuam para a sua produção.
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