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Que tipo de responsabilidade assumem os profissionais que prestam serviços em nome da sociedade?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que tipo de responsabilidade assumem os profissionais que prestam serviços em nome da sociedade?
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Resposta
Os profissionais assumem responsabilidade pessoal pelas atividades que prestam em nome da sociedade, nos termos da legislação aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Quando os serviços forem prestados por sociedades simples, porém realizados de forma pessoal, estas ficarão sujeitas ao pagamento do imposto na forma do artigo anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. (Regulamentado pelo Decreto nº 10135/2013)
§ 1º - As sociedades a que se refere este artigo são aquelas formadas por pessoas físicas, devidamente habilitadas para o exercício de atividades consignadas em seus objetos sociais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 197/2011)
§ 2º - Nada obsta o enquadramento para pagamento do ISS por estimativa fixa, a sociedade formada entre profissionais de diversas áreas ou profissões afins, estipulando-se o valor anual do imposto de acordo com os níveis mencionados no artigo 19 desta Lei Complementar, calculado na conformidade com o previsto no caput deste artigo 20. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 197/2011)
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