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Que requisito quanto à composição dos sócios caracteriza uma sociedade simples para efeitos de tributação do ISS?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que requisito quanto à composição dos sócios caracteriza uma sociedade simples para efeitos de tributação do ISS?
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Resposta
A sociedade simples é caracterizada por ser formada por pessoas físicas devidamente habilitadas para o exercício das atividades consignadas em seu objeto social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Quando os serviços forem prestados por sociedades simples, porém realizados de forma pessoal, estas ficarão sujeitas ao pagamento do imposto na forma do artigo anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. (Regulamentado pelo Decreto nº 10135/2013)
§ 1º - As sociedades a que se refere este artigo são aquelas formadas por pessoas físicas, devidamente habilitadas para o exercício de atividades consignadas em seus objetos sociais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 197/2011)
§ 2º - Nada obsta o enquadramento para pagamento do ISS por estimativa fixa, a sociedade formada entre profissionais de diversas áreas ou profissões afins, estipulando-se o valor anual do imposto de acordo com os níveis mencionados no artigo 19 desta Lei Complementar, calculado na conformidade com o previsto no caput deste artigo 20. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 197/2011)
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