Flashcard FC822053
Quais sujeitos são obrigados a inscrever-se no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços por realizarem prestações de serviços sujeitas ao imposto?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quais sujeitos são obrigados a inscrever-se no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços por realizarem prestações de serviços sujeitas ao imposto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pessoas físicas e pessoas jurídicas que realizam prestações de serviços sujeitas à incidência do imposto devem inscrever-se no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Ficam obrigadas a se inscrever no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços, as pessoas físicas ou jurídicas que:
I. realizem prestações de serviços sujeitas à incidência do imposto;
II. sejam, em relação às prestações de serviços a que se refere o inciso I, responsáveis pelo pagamento do imposto como substitutos tributários.
Parágrafo Único. Excepcionados os casos previstos em regulamento, será exigida inscrição independente para cada estabelecimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em