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Quem deve inscrever-se no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços na condição de responsável pelo pagamento do imposto como substituto tributário?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quem deve inscrever-se no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços na condição de responsável pelo pagamento do imposto como substituto tributário?
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Resposta
As pessoas físicas ou jurídicas que sejam responsáveis pelo pagamento do imposto como substitutos tributários estão obrigadas a inscrever-se no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Ficam obrigadas a se inscrever no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços, as pessoas físicas ou jurídicas que:
I. realizem prestações de serviços sujeitas à incidência do imposto;
II. sejam, em relação às prestações de serviços a que se refere o inciso I, responsáveis pelo pagamento do imposto como substitutos tributários.
Parágrafo Único. Excepcionados os casos previstos em regulamento, será exigida inscrição independente para cada estabelecimento.
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