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Como devem ser consignadas as prestações de serviços para fins de ISSQN em Itajaí?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Como devem ser consignadas as prestações de serviços para fins de ISSQN em Itajaí?
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Resposta
As prestações de serviços devem ser consignadas em documentos e declarações fiscais próprios, observando as normas estabelecidas pelo regulamento municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - As prestações de serviços devem ser consignadas em documentos e declarações fiscais próprios, de acordo com o regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 313/2017)
§ 1º - O regulamento disporá sobre normas relativas à impressão, emissão e escrituração de documentos fiscais, podendo fixar os prazos de validade dos mesmos.
§ 2º Poderão ser instituídas declarações fiscais aos prestadores de serviços estabelecidos ou domiciliados fora de Itajaí, quando o imposto resultante de suas operações, total ou parcialmente, seja devido a Itajaí. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 313/2017) (Regulamentado pelo Decreto nº 11.163/2017)
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