Flashcard FC822057
Que aspectos relativos aos documentos fiscais o regulamento municipal disciplinará?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que aspectos relativos aos documentos fiscais o regulamento municipal disciplinará?
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Resposta
O regulamento disciplinará normas relativas à impressão, emissão e escrituração dos documentos fiscais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - As prestações de serviços devem ser consignadas em documentos e declarações fiscais próprios, de acordo com o regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 313/2017)
§ 1º - O regulamento disporá sobre normas relativas à impressão, emissão e escrituração de documentos fiscais, podendo fixar os prazos de validade dos mesmos.
§ 2º Poderão ser instituídas declarações fiscais aos prestadores de serviços estabelecidos ou domiciliados fora de Itajaí, quando o imposto resultante de suas operações, total ou parcialmente, seja devido a Itajaí. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 313/2017) (Regulamentado pelo Decreto nº 11.163/2017)
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