Flashcard FC822064
Qual é o prazo para entrega das informações cadastrais, econômicas ou fiscais à Secretaria de Fazenda?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é o prazo para entrega das informações cadastrais, econômicas ou fiscais à Secretaria de Fazenda?
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Resposta
A entrega deve ocorrer nos prazos fixados em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Os contribuintes e demais pessoas obrigadas à inscrição cadastral deverão manter e escriturar, os livros fiscais previstos em regulamento.
Parágrafo Único. Os contribuintes e demais pessoas obrigadas, entregarão, nos prazos fixados em regulamento, à Secretaria de Fazenda, as informações de natureza cadastral, econômica ou fiscal previstas na legislação tributária.
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