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Qual órgão municipal é competente para a supervisão do imposto?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual órgão municipal é competente para a supervisão do imposto?
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Resposta
A competência pela supervisão do imposto é do órgão fazendário do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Compete ao órgão fazendário do Município a supervisão, o controle da arrecadação e a fiscalização do imposto.
Parágrafo Único. A fiscalização do imposto é atribuição exclusiva dos agentes do fisco.
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