Flashcard FC822068
Qual órgão municipal é responsável pela fiscalização do imposto?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual órgão municipal é responsável pela fiscalização do imposto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A responsabilidade pela fiscalização do imposto cabe ao órgão fazendário do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Compete ao órgão fazendário do Município a supervisão, o controle da arrecadação e a fiscalização do imposto.
Parágrafo Único. A fiscalização do imposto é atribuição exclusiva dos agentes do fisco.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em