Flashcard FC822072
A requisição do auxílio da força pública estadual é autorizada quando os agentes do fisco sofrerem embaraço no exercício de suas funções?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A requisição do auxílio da força pública estadual é autorizada quando os agentes do fisco sofrerem embaraço no exercício de suas funções?
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Resposta
Sim. A requisição é permitida diante de embaraço no exercício das funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Os agentes do fisco, diretamente ou por intermédio do órgão fazendário, poderão requisitar o auxílio da força pública estadual sempre que forem vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando for necessária a adoção de medidas acauteladoras de interesse do fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
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