Flashcard FC822074
Os agentes do fisco podem requisitar a força pública estadual para adoção de medidas acauteladoras de interesse do fisco mesmo sem configuração de crime ou contravenção?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Os agentes do fisco podem requisitar a força pública estadual para adoção de medidas acauteladoras de interesse do fisco mesmo sem configuração de crime ou contravenção?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A requisição é autorizada mesmo que o fato não constitua crime ou contravenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Os agentes do fisco, diretamente ou por intermédio do órgão fazendário, poderão requisitar o auxílio da força pública estadual sempre que forem vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando for necessária a adoção de medidas acauteladoras de interesse do fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em