Flashcard FC822076
Que documentos o agente do fisco pode examinar no exercício de suas funções?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que documentos o agente do fisco pode examinar no exercício de suas funções?
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Resposta
O agente do fisco pode examinar os livros e documentos de escrituração contábil e fiscal do contribuinte, inclusive os meios magnéticos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - No exercício de suas funções, o agente do fisco procederá ao exame dos livros e documentos de escrituração contábil e fiscal do contribuinte, inclusive em meios magnéticos.
Parágrafo Único. No caso de recusa de apresentação dos livros, documentos ou meios magnéticos, o agente do fisco, diretamente ou por intermédio do órgão fazendário, providenciará junto ao Ministério Público para que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura de auto de infração por embaraço a ação fiscal.
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