Flashcard FC822077
Qual providência deve ser adotada pelo agente do fisco quando o contribuinte se recusa a apresentar livros, documentos ou meios magnéticos?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual providência deve ser adotada pelo agente do fisco quando o contribuinte se recusa a apresentar livros, documentos ou meios magnéticos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Providenciar junto ao Ministério Público a obtenção de exibição judicial dos livros, documentos ou meios magnéticos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - No exercício de suas funções, o agente do fisco procederá ao exame dos livros e documentos de escrituração contábil e fiscal do contribuinte, inclusive em meios magnéticos.
Parágrafo Único. No caso de recusa de apresentação dos livros, documentos ou meios magnéticos, o agente do fisco, diretamente ou por intermédio do órgão fazendário, providenciará junto ao Ministério Público para que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura de auto de infração por embaraço a ação fiscal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em