Flashcard FC822079
Que providência administrativa poderá ser lavrada em razão da recusa do contribuinte em apresentar livros, documentos ou meios magnéticos?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que providência administrativa poderá ser lavrada em razão da recusa do contribuinte em apresentar livros, documentos ou meios magnéticos?
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Resposta
Lavrar auto de infração por embaraço à ação fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - No exercício de suas funções, o agente do fisco procederá ao exame dos livros e documentos de escrituração contábil e fiscal do contribuinte, inclusive em meios magnéticos.
Parágrafo Único. No caso de recusa de apresentação dos livros, documentos ou meios magnéticos, o agente do fisco, diretamente ou por intermédio do órgão fazendário, providenciará junto ao Ministério Público para que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura de auto de infração por embaraço a ação fiscal.
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