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Qual conduta constitui infração à obrigação tributária acessória no âmbito da escrituração fiscal?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual conduta constitui infração à obrigação tributária acessória no âmbito da escrituração fiscal?
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Resposta
A simples omissão do registro de prestações de serviços tributáveis na escrita fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Considerar-se-á infração à obrigação tributária acessória a simples omissão de registro de prestações de serviços tributáveis na escrita fiscal, desde que lançadas na comercial.
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