Flashcard FC822081
Em que situação a omissão do registro de prestações de serviços na escrita fiscal é considerada infração?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Em que situação a omissão do registro de prestações de serviços na escrita fiscal é considerada infração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando as prestações de serviços estiverem lançadas na escrituração comercial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Considerar-se-á infração à obrigação tributária acessória a simples omissão de registro de prestações de serviços tributáveis na escrita fiscal, desde que lançadas na comercial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em