Flashcard FC822097
Qual conduta é vedada ao contratar prestadores de serviços quanto à documentação apresentada por eles?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual conduta é vedada ao contratar prestadores de serviços quanto à documentação apresentada por eles?
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Resposta
É vedado aceitar ou receber documentos não fiscais de prestadores de serviços como substitutos da documentação fiscal no momento da contratação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Fica introduzido no inciso I, a alínea "i" e o inciso IX no art. 112 da Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 21, de 27 de fevereiro de 2003, com a seguinte redação:
"Art. 112...
I - ...
i) aceitar ou receber documentos não fiscais de prestadores de serviços, quando da contratação dos mesmos, por documento.
IX - multa pecuniária equivalente a 5 vezes o valor do imposto sonegado, monetariamente atualizado.
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