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Qual exigência do Código Tributário Municipal deve ser observada antes de aplicar penalidades por reincidência?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual exigência do Código Tributário Municipal deve ser observada antes de aplicar penalidades por reincidência?
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Resposta
A observância da norma do Código Tributário Municipal que regula a reincidência tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - O art. 113 da Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 21, de 27 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 113 - Observado o disposto no art. 216, do Código Tributário Municipal, a reincidência será punida com multa em dobro e a cada reincidência subseqüente aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 50% (cinqüenta por cento) sobre seu valor.
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