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Qual penalidade é aplicada à reincidência?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual penalidade é aplicada à reincidência?
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Resposta
Aplicação de multa em dobro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - O art. 113 da Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 21, de 27 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 113 - Observado o disposto no art. 216, do Código Tributário Municipal, a reincidência será punida com multa em dobro e a cada reincidência subseqüente aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 50% (cinqüenta por cento) sobre seu valor.
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