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Que autorização municipal deve ser obtida antes de iniciar atividades no município?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que autorização municipal deve ser obtida antes de iniciar atividades no município?
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Resposta
A exigência é a obtenção da licença municipal antes de iniciar atividades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - O inciso I do art. 139 da Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 21, de 27 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 139 - ...
I - iniciar atividades sem a licença e a inscrição no Cadastro do Município: multa de 2 vezes o valor da TLLFF, calculada de acordo com o disposto legal.
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