Flashcard FC822105
Em que parâmetro a norma fixa a base de cálculo da multa por iniciar atividades sem licença e inscrição?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Em que parâmetro a norma fixa a base de cálculo da multa por iniciar atividades sem licença e inscrição?
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Resposta
A base de cálculo é o valor da TLLFF, observando-se as normas legais aplicáveis ao cálculo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - O inciso I do art. 139 da Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 21, de 27 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 139 - ...
I - iniciar atividades sem a licença e a inscrição no Cadastro do Município: multa de 2 vezes o valor da TLLFF, calculada de acordo com o disposto legal.
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