Flashcard FC822107
A partir de que data a lei gera efeitos?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A partir de que data a lei gera efeitos?
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Resposta
A lei gera efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.
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