Flashcard FC822108
Que providência a norma toma em relação a determinados dispositivos da Lei Complementar nº 20/2002?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que providência a norma toma em relação a determinados dispositivos da Lei Complementar nº 20/2002?
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Resposta
Revoga expressamente determinados dispositivos da Lei Complementar nº 20/2002, tornando-os sem efeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Revogam-se os artigos 72 a 88 e 94 a 101 da Lei Complementar nº 20 de 30 de dezembro de 2002.
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