Flashcard FC822109
Qual é o efeito jurídico da cláusula que revoga disposições contrárias à lei?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é o efeito jurídico da cláusula que revoga disposições contrárias à lei?
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Resposta
A cláusula determina a revogação das normas anteriores que sejam incompatíveis com a lei, fazendo cessar a eficácia dessas normas na parte em que conflitem com as novas disposições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Revogam-se as disposições em contrário. (Redação acrescentada pela Lei Complementar nº 51/2004)
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