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Em que marcos constitucionais se insere a autonomia política, administrativa e financeira do Município?
Constituição do Estado de Santa Catarina (CE - SC)
Em que marcos constitucionais se insere a autonomia política, administrativa e financeira do Município?
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Resposta
Na Constituição Federal e na Constituição Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - O Município é parte integrante do Estado, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição Federal e desta Constituição.
§ 1º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (NR) (Redação dada pela EC/38, 2004).
§ 2º Os Municípios podem ter símbolos próprios.
§ 3º O município sede da Capital do Estado não poderá sofrer processo de fusão, incorporação ou desmembramento. (Redação do § 3º inserida pela EC/34, de 2003).
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