Flashcard FC823608
Que conduta do Prefeito constitui crime de responsabilidade quando relacionada ao repasse de recursos ao Poder Legislativo por ultrapassar limites?
Constituição do Estado de Santa Catarina (CE - SC)
Que conduta do Prefeito constitui crime de responsabilidade quando relacionada ao repasse de recursos ao Poder Legislativo por ultrapassar limites?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Constitui crime efetuar repasse que supere os limites de despesa estabelecidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior:
I – oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes;
II – sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes;
III – seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes; e
IV – cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes.
§ 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
§ 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I – efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
II – não enviar os repasses até o dia vinte de cada mês; ou
III – enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na lei orçamentária.
§ 3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1º, deste artigo. (NR) (Redação do art. 111-A incluída pela EC/38, de 2004).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em