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Qual é a finalidade da instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões pelo Estado?
Constituição do Estado de Santa Catarina (CE - SC)
Qual é a finalidade da instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões pelo Estado?
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Resposta
Integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse do Estado e de Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - O Estado, para integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de seu interesse e de Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, poderá, mediante lei complementar, instituir:
I – regiões metropolitanas;
II – aglomerações urbanas;
III – microrregiões.
§ 1º A instituição de região metropolitana se fará com base em avaliação do conjunto dos seguintes dados ou fatores, entre outros objetivamente apurados:
I – população, crescimento demográfico, grau de concentração e fluxos migratórios;
II – atividade econômica e perspectivas de desenvolvimento;
III – fatores de polarização;
IV – deficiência dos recursos públicos, em um ou mais municípios, com implicação no desenvolvimento da região.
§ 2º Não será criada microrregião integrada por menos de quatro por cento dos Municípios do Estado.
§ 3º Os Municípios poderão criar associações, consórcios e entidades intermunicipais para a realização de ações, obras e serviços de interesse comum.
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