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Outros órgãos podem integrar o Poder Judiciário do Estado desde que sejam **instituídos em lei**?
Constituição do Estado de Santa Catarina (CE - SC)
Outros órgãos podem integrar o Poder Judiciário do Estado desde que sejam **instituídos em lei**?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - São órgãos do Poder Judiciário do Estado:
I – o Tribunal de Justiça;
II – os Tribunais do Júri;
III – os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos;
IV – a Justiça Militar;
V – os Juizados Especiais e as Turmas de Recursos;
VI – a Câmara Regional de Chapecó;
VII – os Juízes de Paz;
VIII – outros órgãos instituídos em lei. (Redação do art. 77, dada pela EC/56, de 2010).
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